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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2574
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de 11/10/2011
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro de garantia pelos frigoríficos na comercialização de animais vivos para o abate.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
10/10/2011
Número:
2574
Publicado:
11/10/2011
Diário Oficial:
1835
Downloads:
Lei n. 2574
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Lei n. 2574
Lei n. 2574 - PL
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