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Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2010


Número: 2386
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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