Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga os efeitos do Decreto n° 24.908, de 27 de março de 2020, excepcionalmente, no prazo que especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0030.236890/2020-91