Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/12/2002

Ementa

Regulamenta o artigo 8º, incisos XVI e XVII e o artigo 219, incisos I, II, III e V da Constituição Estadual, que dispõem sobre o uso sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2002

Número: 1143

Publicado: 13/12/2002

Diário Oficial: 5128

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		Lei n. 1143
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Lei n. 1143

Lei n. 1143 - PL