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de 13/12/1992

Ementa


Dispõe sobre a Instituição do Regime de Matrícula com Dependência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/10/1992


Número: 437
Publicado: 13/12/1992


Diário Oficial: 2635

Downloads:
  Lei n. 437
 
 

  
  Lei n. 437

  
  Lei n. 437 - PL


 
 



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