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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2560
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de 23/09/2011
Ementa
Autoriza o Estado de Rondônia receber em doação a área de domínio federal da União onde está localizado o Complexo Penitenciário do Município de Porto Velho.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
23/09/2011
Número:
2560
Publicado:
23/09/2011
Diário Oficial:
1823
Downloads:
Lei n. 2560
Lei n. 2560
Lei n. 2560
Lei n. 2560 - PL
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