Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1184

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/03/2003

Ementa

Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Revogada pela Lei nº 4.619, de 22/10/2019

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/03/2003

Número: 1184

Publicado: 28/03/2003

Diário Oficial: 5198

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		Lei n. 1184
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Lei n. 1184

Lei n. 1184 - PL