SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1937
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais em muros e fachadas de prédios particulares em território estadual
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
29/07/2008
Número:
1937
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
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Lei n. 1937 - PL
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