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    Detalhes -  LEI n. 427  
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de 22/07/1992

Ementa


Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/07/1992


Número: 427
Publicado: 22/07/1992


Diário Oficial:
2579

Downloads:
  Lei n. 427
 
 

  
  Lei n. 427


    

 

 

 

 

 

 

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