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de 24/04/1992

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Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1.939, DE 31/7/2008

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/04/1992


Número: 390
Publicado: 24/04/1992


Diário Oficial: 2518

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