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de 08/09/2011

Ementa


Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/09/2011


Número: 2554
Publicado: 08/09/2011


Diário Oficial: 1812

Downloads:
  Lei n. 2554
 
 

  
  Lei n. 2554

  
  Lei n. 2554 - PL


 
 



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