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Ementa


Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3437, DE 9/9/2014

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/01/2008


Número: 1861
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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