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de 30/12/2002

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Porto Velho.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2002


Número: 1164
Publicado: 30/12/2002


Diário Oficial: 5138

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  Lei n. 1164
 
 

  
  Lei n. 1164

  
  Lei n. 1164 - PL


 
 



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