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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a criar os Programas de Transferência de Renda no contexto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia - Auxílio Social e Auxílio Vida Nova.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2014


Número: 3401
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3401

  
  Lei n. 3401 - PL


 
 



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