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Ementa


Autoriza o Poder Legislativo a ceder ser-vidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/06/2014


Número: 3368
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3368

  
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