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Detalhes da Consulta
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LEI n. 852
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de 02/12/1999
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento de armas e outros equipamentos de segurança aos policiais civis e militares.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
26/11/1999
Número:
852
Publicado:
02/12/1999
Diário Oficial:
4382
Downloads:
Lei n. 852
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Lei n. 852
Lei n. 852 - PL
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