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de 05/04/1999

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/03/1999


Número: 798
Publicado: 05/04/1999


Diário Oficial: 4217

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  Lei n. 798
 
 

  
  Lei n. 798

  
  Lei n. 798 - PL


 
 



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