Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 709

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/01/1997

Ementa

Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/1997

Número: 709

Publicado: 13/01/1997

Diário Oficial: 3673

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		Lei n. 709
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Lei n. 709

Lei n. 709 - PL