Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto à União para liquidação da dívida contraída pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD junto a credores estrangeiros, e dá outras providências.