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    Detalhes -  LEI n. 223  
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de 27/01/1989

Ementa


Institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/01/1989


Número: 223
Publicado: 27/01/1989


Diário Oficial: 1725

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  Lei n. 223
 
 

  
  Lei n. 223

  
  Lei n. 223 - PL


 
 



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