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de 29/09/2003

Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/09/2003


Número: 1226
Publicado: 29/09/2003


Diário Oficial: 5323

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  Lei n. 1226
 
 

  
  Lei n. 1226

  
  Lei n. 1226 - PL


 
 



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