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    Detalhes -  LEI n. 2538  
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de 11/08/2011

Ementa


Dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/08/2011


Número: 2538
Publicado: 11/08/2011


Diário Oficial: 1793

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  Lei n. 2538
 
 

  
  Lei nº 2538

  
  Lei n. 2538 - PL


 
 



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