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DECRETO n. 25137
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/06/2020
Número:
25137
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25137
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