Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25136

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID- 19.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/06/2020

Número: 25136

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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