Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25135

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/06/2020

Número: 25135

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 25135
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.