SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 865
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Com-plementar nº 329, de 20 de dezembro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
04/04/2016
Número:
865
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei Complementar n. 865
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Lei Complementar n. 865
Lei Complementar n. 865 - PL
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