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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 859  
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Ementa


Consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura admi-nistrativa do Tribunal de Contas, promove pequenas alte-rações na sua estrutura administrativa, cria o incentivo de boas práticas de gestão, institui premiações, programa de incentivo a aposentadoria e programas de incentivo à ges-tão de pessoas por competência e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/02/2016


Número: 859
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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