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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 799  
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Ementa


Altera as Leis Complementares nºs 154, de 26 de julho de 1996; 307, de 1º de outubro de 2004; 658, de 13 de abril de 2012; 679, de 22 de agosto de 2012; 764, de 1º de abril de 2014; 786, de 15 de julho de 2014 e Lei nº 1.643, de 29 de junho de 2006 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/09/2014


Número: 799
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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