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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 772  
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Ementa


Revoga a Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013, que “Acrescenta o inciso IV ao artigo 22 e artigo 29, revoga a alínea “b” do artigo 29 e altera o parágrafo único do artigo 25, todos da Lei Complementar nº 154, de 26 de ju-lho de 1996.”. DECLARADA INCONSTITUCIONAL no processo n. 0005270-31.2014.8.22.0000

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/05/2014


Número: 772
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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