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de 25/07/2011

Ementa


Dispõe sobre a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis. REVOGADA PELA LEI N° 3452, DE 4/11/2014.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/07/2011


Número: 2531
Publicado: 25/07/2011


Diário Oficial: 1780

Downloads:
  Lei n. 2531
 
 

  
  Lei n. 2531
  
  Decreto n. 18148

  
  Lei n. 2531 - PL


 
 



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