Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 98

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 25/04/1986

Ementa

Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/04/1986

Número: 98

Publicado: 25/04/1986

Diário Oficial: 1051

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		Lei n. 98
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Lei n. 98

Lei n. 98 - PL