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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 645  
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Ementa


Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado; cria, altera e extingue unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas, bem como altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004, da Lei Complementar nº 467, de 17 de julho de 2008.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2011


Número: 645
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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