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    Detalhes -  LEI n. 1291  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2003


Número: 1291
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 1291
 
 

  
  Lei n. 1291 - compilada

  
  Lei n. 1291 - PL


 
 



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