Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 35

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/12/1984

Ementa

Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/1984

Número: 35

Publicado: 14/12/1984

Diário Oficial: 718

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		Lei n. 35
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Lei n. 35

Lei n. 35 - PL