Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência, cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências.