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de 08/05/1984

Ementa


Regula a concessão de titulo de utilidade pública a instituições de natureza privada e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/1984


Número: 24
Publicado: 08/05/1984


Diário Oficial: 569

Downloads:
  Lei n. 24
 
 

  
  Lei n. 24

  
  Lei n. 24 - PL


 
 



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