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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 327  
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Ementa


Cria a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, transforma a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD em Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, a Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL em Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/12/2005


Número: 327
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 327
 
 

  
  Lei Complementar n. 327

  
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