Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e Industrial – CEDAI, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 60, de 21 de julho de 1992 e 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências.