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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 178  
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Ementa


Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e vincula o conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/RO.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/07/1997


Número: 178
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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