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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Extraordinário por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 190.820,40, em favor da Unidade
Orçamentária Agência de Regulação de
Serviços Públicos Delegados do Estado de
Rondônia - AGERO e cria Ação para reforço
de dotações consignadas no vigente
orçamento. Processo nº 0035.226396/2020-78