Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25130

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina as condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas durante o Estado de Calamidade Pública e descrimina os valores das infrações, nos termos da Lei n° 4.788, de 4 de junho de 2020. Processo nº 0005.182338/2020-82

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/06/2020

Número: 25130

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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