Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 1.628,77, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.222871/2020-37