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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 31  
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Ementa


Estabelece requisitos para criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção de municípios.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/01/1990


Número: 31
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:
  Lei Complementar n. 31
  Sem registro.
 

  
  LC31 - COMPILADA

  
  Lei Complementar n. 31 - PL


 
 



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