Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Estabelece regras para suspensão da vacina
contra febre aftosa e obrigatoriedade da
declaração de rebanho e revoga dispositivos
do Decreto Estadual n° 9.735, de 3 de
dezembro de 2001. Processo nº 0015.157628/2020-79