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    Detalhes -  DECRETO n. 25064  
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Ementa


Torna sem efeito as disposições constantes no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 23.837, de 23 de abril de 2019. Processo nº 0037.063599/2019-93

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/05/2020


Número: 25064
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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