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DECRETO n. 25064
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Ementa
Torna sem efeito as disposições constantes no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 23.837, de 23 de abril de 2019. Processo nº 0037.063599/2019-93
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/05/2020
Número:
25064
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25064
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