Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Extraordinário por Excesso de Arrecadação,
até o valor de R$ 1.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente
orçamento. Processo nº 0035.183560/2020-45