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    Detalhes -  DECRETO n. 25047  
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Ementa


Regulamenta a Lei n° 4.731, de 8 de abril de 2020. Processo nº 0064.095467/2019-01

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/2020


Número: 25047
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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