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DECRETO n. 25038
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Ementa
Torna sem efeito as disposições constantes no Decreto n° 24.754, de 10 de fevereiro de 2020. Processo nº 0037.451981/2019-51
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/05/2020
Número:
25038
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25038
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