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    Detalhes -  DECRETO n. 24980  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Processo nº 0030.094541/2020-95

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/05/2020


Número: 24980
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 24980
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