Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25008

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a transferência de recursos aos estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculados na Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia, previstos na Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020. Processo nº 0029.132703/2020-30

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/05/2020

Número: 25008

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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